Question

5 CVPA1601/001-ProcJurídico-Manhã

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

Accepted Answer

A) assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Answer

B) deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

C) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

D) deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.

Answer

E) não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

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