Question

A Resolução nº 378/91 dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES). Com base nesse regimento, assinale a alternativa correta sobre as funções da Câmara Municipal.

Accepted Answer

E) A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.

Answer

A) As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.

Answer

B) As funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.

Answer

C) As funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Answer

D) As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.

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