Nos termos da Lei Complementar n.º 50,… (FAPERP 2016)

Direito TributárioISSFAPERP 2016

Pref Araçatuba

Nos termos da Lei Complementar n.º 50, de 18 de dezembro de 1997, e suas alterações, sobre o fato gerador ou a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é correto afirmar que:

Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a venda de produtos de qualquer natureza.Bo imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja a prestação tenha sido iniciada no exterior do país.Ca incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado.Do ISSQN não incide sobre os serviços prestados por pessoa física sem estabelecimento fixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.