Question

Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar que (A) a intervenção se viabiliza para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Accepted Answer

A) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; e c) autonomia municipal, entre outras hipóteses.

Answer

B) a norma do artigo 241 da CF possibilita que, mediante a celebração de convênio de cooperação, a Força Nacional seja utilizada, no âmbito do território estadual, mesmo sem a anuência das autoridades estaduais legitimada.

Answer

C) é pressuposto para a deflagração da intervenção o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. A intencionalidade, a dolosidade e a voluntariedade do descumprimento são condições irrelevantes para a decretação do ato de intervenção, que assoma como ato administrativo vinculado.

Answer

D) não é cabível a intervenção da União em Municípios situados no território de Estado ou Território Federal. A possibilidade de intervenção da União se restringe aos Estados.

Lei seca citada

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