Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoServidão administrativaFCC 2014
TCE GO
Questão de Direito Administrativo
Considere: I. Exigência de autorização legislativa. II. Direito real de gozo. III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública. IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato). A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.