Questões de Direito Administrativo · UNAMA

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoUNAMA 2006

DPE PA

Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre a comunicabilidade da decisão penal nas esferas administrativa e civil: I. A decisão penal condenatória por crime funcional sempre reflete na esfera da Administração Pública. II. A decisão penal condenatória causa reflexo na esfera civil da Administração, ainda que o ilícito penal não se caracterize como fato ilícito civil. III. A decisão penal absolutória que afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor repercute, necessariamente, no âmbito da Administração, significando dizer que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. IV. A decisão penal que absolve o servidor por insuficiência de provas não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal, houver a configuração da conduta residual pelo servidor público. Somente é correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.