Question

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização. Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.

Answer

A) A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.

Answer

B) A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.

Answer

D) A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.

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