Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalAplicação da penaFCC 2017
PC-AP
Questão de Direito Penal
De acordo com a Lei n 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. II. em legítima defesa. III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.