Direito AdministrativoOutros temasUTFPR 2023
UTFPR Edital 001/ -CPCP - Técnico-Administrativo em Educação
Questão de Direito Administrativo
26. o Com base na Lei n 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo: (A) Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. (B) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. (C) As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos. (D) As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos. (E) Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
A edição da Lei no 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnicoadministrativos em educação. Levando em consideração o disposto nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das variáveis avaliadas anualmente pela Instituição Federal de Ensino para verificar a adequação do quadro de pessoal às suas 6 necessidades:
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
