Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
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