Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaConsulplan 2014
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
A jurisdição de primeiro grau, consoante o que prevê a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, é exercida, dentre outros, por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.