Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2014
TC DF
Questão de Direito Constitucional
Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens. Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.
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