Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CPCON 2017
UEPB
Questão de Direito Constitucional
Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede. I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade. II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional. III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos. Está CORRETO o que se afirma apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
