Questões de Direito Civil · IGECS

Direito CivilUsucapiãoIGECS 2026

CM Arujá

Questão de Direito Civil

Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro, aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o possuidor houver:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.