Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorAvança SP 2023

Pref Ubatuba

Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.