Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
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Questão de Direito Tributário
Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo: O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de _, integrando a administraÇão _ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
