Question

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,

(A) a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.

(B) a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e Márcio por mandato constitucional.

(C) o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do processo.

(D) Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam a destruição.

(E) a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, de modo que Adriano e Márcio poderão se defender sem constituir defensor técnico.

7

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

Accepted Answer

E) requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libeli, mas, sim, de imputação autônoma.

Answer

A) requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.

Answer

B) mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

Answer

C) arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado o pela art. 384, § 4 .

Answer

D) aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.

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