Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo: I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e a certidão de óbito. II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. III. O direito à proteção de dados é um direito fundamental do cidadão. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.