Question

Parte II → Legislação

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nos preceitos legais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Answer

A) São requisitos básicos para a investidura em cargo público apenas a nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Answer

B) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Answer

C) O concurso público, em geral, terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Answer

E) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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