Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Processual Penal
Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem. Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura, colocar imediatamente o preso em liberdade.
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