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Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Questão de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.