Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Instituto Verbena 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - GO
Questão de Legislação Penal Especial
Conhecimentos Específicos_Analista de Serviço Social – Assistente Social_Superior
A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.