Com relação às Finanças Públicas não é… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Constitucional · CCMPM

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCCMPM 2005

MPM

2ª Parte – Grupo II: Direito Constitucional e Direitos Humanos; Direito Internacional Penal; e Direito Internacional dos Conflitos Armados

Com relação às Finanças Públicas não é correto afirmar que:

ALei Complementar disporá sobre finanças públicas.BLei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.CLei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.