Question

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MPEPE-Anal.Min-Serv.Social-E05

o

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4 , a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como

Accepted Answer

A) políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Answer

B) práticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.

Answer

C) medidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.

Answer

D) ações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.

Answer

E) ações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.

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