Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesFCC 2013
SEAD PI
Questão de Direito Constitucional
Considere: I. Imunidade tributária recíproca. II. Impenhorabilidade de bens, rendas e serviços. III. Observância ao regime de precatórios. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se às empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como, por exemplo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os seguintes privilégios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.