Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.