Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFAFIPA 2015
Pref Londrina
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata dos Orçamentos e prevê que:
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar referida, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão providências para redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.