Question

Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente. Nessas condições, segundo a Lei Federal no 8.987/1995 e atualizações, a permissionária

Accepted Answer

D) segue respondendo por todos os prejuízos causados, sem prejuízo da apuração de outras condutas de agentes públicos.

Answer

A) responde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância atenuante.

Answer

B) responde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância agravante.

Answer

C) responde subsidiariamente pelos prejuízos, cabendo à fiscalização a responsabilização principal.

Answer

E) isenta-se de responsabilidade, visto que a decisão final quanto à operação dos serviços cabe à fiscalização.

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