Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFundatec 2015

CM Parobé

Questão de Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal: I. Mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. II. Pelo sistema de controle interno do executivo, instituídos em Lei. III. Pela população e pelas entidades de classes. IV. Pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.