De acordo com a Constituição Federal de… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoVunesp 2024

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro

Aconsidera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.Bpossibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.Cpossibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.Dinclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.Ecompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.