Question

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

Accepted Answer

C) por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.

Answer

A) havendo omissão legislativa, não é possível conferir-se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.

Answer

B) os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.

Answer

D) considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, e nquanto os princípios reclamarão uma atividade p ositiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

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