Direito TributárioOutros temasEDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.