Nos termos do art. 65 da Lei Orgânica d… (MS (SARMENTO) 2012)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalMS (SARMENTO) 2012

CM Maçambará

Nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Maçambará, compete privativamente ao prefeito:

AOficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.BOrientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal.CTransferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.DAutorizar convênios e contratos de interesse municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.