Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeQuadrix 2013
CRC AM
Questão de Direito Constitucional
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Pode propor a ação direta de inconstituciona lidade e a ação declaratória de constituciona lidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.