Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui… (FGV)

Direito PenalAplicação da penaFGV

Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:

Areclusão, de um a quatro anos;Bdetenção, de três a seis anos;Creclusão, de dois a cinco anos;Ddetenção, de três a cinco anos;Ereclusão, de um a cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.