Sobre a responsabilidade do Presidente… (FCC 2016)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2016

Pref Teresina

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

Ao Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.Bos crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.Cadmitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.Dos crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.Edecorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.