Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Pres Lucena
Questão de Direito Constitucional
Questão 1 1. Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município indàpendentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem: I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro. II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e II estão incorretas. 3
A Lei Orgânica traz que a Câmara de Vereadores se reúne, mediante convocação, na primeira semana do mês de janeiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente durante determinados períodos ao longo do ano, ficando em recesso nos demais períodos, nos quais funcionará a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.