Questão de Direito Administrativo

O Ministro das Relações Exteriores do Nepal requereu ao dirigente da FIOCRUZ o estabelecimento de um sistema de cooperação em matéria de saúde, sem pagamentos de parte a parte, mas com o envio mútuo de pesquisadores e repartição das patentes obtidas meio a meio. Èsse é o primeiro elemento de relações bilaterais entre os dois países. Quanto ao instrumento adequado, a sua natureza e as respectivas formalidades, analise as afirmativas a seguir. I. Sendo o outro participante do sistema um Estado estrangeiro, cabe ao dirigente da FIOCRUZ, após sua assinatura no respectivo ato de cooperação, obter a respectiva aprovação do Congresso Nacional. II. Uma outra hipótese é a de o acordo ser firmado com a universidade do Nepal, pessoa jurídica de direito público que assumirá as obrigações da cooperação. Como a previsão de parceria na Lei de Inovação (lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004) não autoriza o vínculo com qualquer pessoa jurídica estrangeira, será necessário autorização legal específica mesmo para esse acordo III. O acordo não poderá conter disposição de mútuo sigilo que impeça que todas as criações obtidas sob a cooperação, internamente à instituição, sejam informadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Assinale: