Direito EleitoralRecursos eleitoraisCom. Exam. (MPE PB) 2011
MPE PB
Questão de Direito Eleitoral
Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato fo r considerado inelegível, caberá recurso especial. II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas. III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

