Question

A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.

Accepted Answer

C) A decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.

Answer

A) A inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.

Answer

B) Nas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.

Answer

D) Partido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.

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