Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
PC DF
Questão de Direito Administrativo
ser utilizados para rascunho.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
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