Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Selecon 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre seus fundamentos a(o):
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.