No tocante à prescrição, é correto afir… (FCC 2012)

Direito PenalPrescrição penalFCC 2012

TJ GO

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

Ao dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.Bo prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.Cnão constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.Dincidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.Ese regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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