Question

Sobre as fases do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A fase introdutória do processo legislativo diz respeito à iniciativa das leis. A iniciativa pode ser reservada, ou seja, somente órgãos ou autoridades específicas podem propô-la; ou vinculada, caso em que a apresentação do projeto é exigida em data ou prazo certo. A iniciativa pode ser também exclusiva ou concorrente. Será exclusiva ou singular quando sobre determinada matéria apenas algum ou alguns legitimados possam apresentar o respectivo projeto; será concorrente ou plúrima quando a iniciativa pertencer a diversos legitimados concomitantemente.

Answer

A) A CF de 1988 consagrou a iniciativa popular de leis no seu artigo 61, parágrafo 2º. São requisitos da iniciativa popular: mínimo de 3% do eleitorado nacional; assinantes distribuídos em pelo menos cinco Estados; mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

Answer

B) No caso dos Territórios, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis para organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal.

Answer

D) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Answer

E) É inadmissível a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de orçamento anual.

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