Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFUNRIO 2018
CM SJM
Questão de Direito Constitucional
Com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.