Questões de Direito Processual Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito Processual PenalAção penalOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Processual Penal
Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo: I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa. II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição. Está(ão) CORRETO(S):
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