Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.