Questão de Direito Administrativo

€ Tipo 1̶ Branca – Página 12 Objetiva P2 - Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo II, Controles Internos, Governança e Gestão de Risco, Finanças Públicas e Auditoria Governamental 41 Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que: (A) tal autoridade não poderia ter instaurado o aludido processo administrativo, diante da competência exclusiva da Controladoria Geral do Município para tanto; (B) o mencionado processo administrativo de responsabilização não poderia ser instaurado sem a realização de investigação preliminar pela Controladoria Geral do Município; (C) a demonstração do elemento subjetivo é imprescindível para fins de aplicação das penalidades cabíveis por meio do mencionado processo administrativo de responsabilização; (D) estará impedido de integrar a comissão responsável pela condução do processo administrativo de responsabilização o servidor estável que tenha condenação em processo administrativo disciplinar; (E) do aludido processo administrativo de responsabilização poderá resultar a aplicação da penalidade de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. 42 No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá: (A) anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos; (B) analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente; (C) decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado; (D) reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação; (E) motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos. FGV Conhecimento 43 Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do mencionado ente federativo, tal como prometido em sua campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial para a cidade. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio: (A) caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; (B) caracteriza ato de improbidade que importa em enriquecimento sem causa; (C) caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública; (D) não caracteriza ato de improbidade, dado que não abarca a conduta de nepotismo; (E) não caracteriza, em princípio, ato de improbidade, pois versa sobre cargo político. 44 Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição. Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho: (A) foi criado pelo aludido Decreto; (B) tem personalidade jurídica própria; (C) por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples; (D) deve ter sua eventual extinção realizada por lei; (E) resultou da descentralização. 45 Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis com a nova ordem constitucional, notadamente diante da orientação consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais os provimentos de: (A) ascensão e transferência; (B) reintegração e reversão; (C) reversão e aproveitamento; (D) transferência e aproveitamento; (E) ascensão e reintegração. € Tipo 1̶ Branca – Página 13 46 Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria. Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que: (A) Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria do fato consumado, que é um consectário do princípio da segurança jurídica; (B) as nomeações de Luiz e Vera devem ser invalidadas diante da decisão judicial de mérito, de modo que ele perderá a aposentadoria e ela, o cargo que ocupava, não sendo pertinente invocar o princípio da segurança jurídica para nenhum deles; (C) a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada decisão, diante do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica; (D) tanto Vera quanto Luiz devem ter as suas situações mantidas, em razão do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica; (E) a investidura de Vera e de Luiz corresponde a ato jurídico perfeito, de modo que ambas as situações estão respaldadas e devem ser mantidas com fulcro no princípio da segurança jurídica. FGV Conhecimento 47 O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população. À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que: (A) não é possível decretar o sigilo de informação que possa colocar em risco a saúde da população, pois o cidadão tem o direito de obter todos os dados disponíveis acerca de situações que afetem a sua órbita individual; (B) observado o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, tais informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, que possuem por prazo máximo de restrição de acesso, respectivamente, vinte e cinco, quinze e cinco anos; (C) alternativamente aos prazos máximos de restrição de acesso às informações em questão, poderá ser estabelecido como o respectivo termo final a ocorrência de determinado evento, ainda que seja posterior ao limite definido na norma; (D) caso tais informações venham a ser classificadas como ultrassecretas, a restrição ao acesso submeter-se-á ao maior prazo da norma, sendo necessário pronunciamento formal da autoridade competente para que ela se torne de acesso público novamente; (E) o direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. 48 O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que: (A) o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo; (B) o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos; (C) o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União; (D) ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar; (E) ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei. € Tipo 1̶ Branca – Página 14 49 Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº 49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados, constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos, dentre os quais pode ser apontado: (A) tratar os desvios; (B) verificar resultados; (C) eliminar riscos; (D) capacitar e sensibilizar; (E) planejar estrategicamente. 50 Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete, servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória, foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou na aplicação da pena de demissão de Janete. Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que: (A) o processo administrativo disciplinar não poderia ter sido instaurado em decorrência de denúncia anônima; (B) a utilização da mencionada prova emprestada é permitida, uma vez que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa; (C) o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo em questão enseja a nulidade da decisão, independentemente de prejuízo para a defesa; (D) a portaria de instauração é nula, pois era imprescindível que contivesse a exposição detalhada dos fatos; (E) há vício insanável no processo administrativo, na medida em que a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional. FGV Conhecimento 51 Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O processo administrativo seguiu tramitando e culminou na aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por reconhecer que ele estava em legítima defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que: (A) o recebimento da denúncia em face de Joel deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar até decisão final de mérito acerca do delito; (B) o processo administrativo não deveria ter sido instaurado antes do pronunciamento do juízo criminal acerca dos fatos imputados a Joel; (C) a sentença penal que absolveu Joel não pode repercutir na esfera administrativo-disciplinar, na medida em que não reconheceu a inexistência de autoria; (D) o reconhecimento criminal de que Joel estava em legítima defesa faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar; (E) a penalidade de demissão deve ser cassada, considerando que toda sentença absolutória penal repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que o fundamento seja a ausência de provas. 52 Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade: (A) precisa fazer concurso público para a admissão de pessoal, por se tratar de entidade integrante da Administração Pública; (B) por ser uma entidade privada, pertencente ao terceiro setor, não se submete ao controle exercido pelo Tribunal de Contas; (C) não precisa realizar licitação nos termos da respectiva lei geral, mas deve observar os princípios gerais da Administração Pública em suas contratações; (D) goza das prerrogativas conferidas às autarquias e, portanto, integra o conceito de Fazenda Pública; (E) não integra o conceito de Administração Pública, por pertencer ao terceiro setor, de modo que não pode receber qualquer verba tributária. € Tipo 1̶ Branca – Página 15 53 Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica. Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele: (A) poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas; (B) deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições; (C) poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública; (D) deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo; (E) não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa. 54 Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto nascido na localidade, devidamente especificados na norma. Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do Estado Utopia. Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido tombamento: (A) não pode ser realizado por lei, pois exige a ampla defesa e o contraditório para a sua perfectibilização; (B) não poderia abarcar bem do Estado Utopia, na medida em que os entes menores não podem tombar bens de entes maiores; (C) não pode ser realizado pelo Município Utopia, pois a competência para determinar tal modalidade de intervenção do Estado na propriedade é exclusiva da União; (D) está perfectibilizado pela determinação do Poder Legislativo no sentido de realizar tal modalidade de intervenção do Estado na propriedade; (E) poderia ter seu procedimento iniciado pela mencionada lei, que será considerada de efeitos concretos para fins de dar prosseguimento à ampla defesa e ao contraditório necessários para a perfectibilização de tal intervenção do Estado na propriedade. FGV Conhecimento 55 O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu, em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais sanções podem surtir em sua esfera individual. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que: (A) como o ato é tipificado na lei anticorrupção, os administradores da sociedade Sonhomeu não poderão responder por improbidade administrativa, sob pena de bis in idem; (B) eventual responsabilização da sociedade Sonhomeu exclui a responsabilização individual de seus administradores, ainda que autores, coautores ou partícipes do ato ilícito; (C) a caracterização da responsabilidade da sociedade Sonhomeu depende da responsabilização pessoal de seus administradores; (D) não é possível a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender os efeitos de eventuais sanções aplicadas à sociedade Sonhomeu aos seus administradores; (E) evidenciada a omissão das autoridades competentes na apuração da responsabilização administrativa, o Ministério Público pode pleitear a aplicação de tais penalidades em juízo. 56 A governança pública organizacional compreende essencialmente mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Quanto a esse conceito, é correto afirmar que: (A) diferencia-se da governança de políticas públicas e de Centro de Governo, embora sejam relacionadas e interdependentes; (B) as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos específicos: propaganda, transporte e contabilidade; (C) a governança é o direcionamento do esforço de gestão das organizações para resultados de interesse da sociedade, confundindo-se com a própria gestão; (D) governar é a realização de duas atividades: avaliar as demandas das partes interessadas e estabelecer os problemas ou serviços prioritários; (E) as diversas práticas que implementam as atividades de governança podem ser agrupadas em três mecanismos gerais: marketing, logística e finanças. € Tipo 1̶ Branca – Página 16 57 Um dos princípios de governança que serve de guia para a atuação das organizações públicas diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e ao alinhamento consistentes nos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados. Esse é o princípio da: (A) accountability; (B) equidade; (C) integridade; (D) participação; (E) transparência. 58 A probabilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou o alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos é conceituada como: (A) incerteza; (B) meta; (C) norma; (D) projeção; (E) risco. 59 Em 2014, com apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o TCU consolidou o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, cujo modelo geral apresenta oito dimensões avaliáveis. A dimensão que aborda o processo de identificação, avaliação e tratamento de riscos no desenvolvimento e implementação da política é conhecida como “gestão de riscos e: (A) accountability”; (B) controle interno”; (C) institucionalização”; (D) coerência”; (E) participação”. 60 A estratégia de uma organização deve ser atualizada de acordo com o aprendizado organizacional e as mudanças no ambiente. Para o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), a gestão de riscos deve estar integrada: (A) não somente à formulação da estratégia e seu planejamento, mas também a sua execução e monitoramento, nos diversos níveis organizacionais; (B) não somente à formulação da estratégia e seu planejamento, mas também a sua execução e monitoramento, em um único nível organizacional; (C) somente à formulação da estratégia e seu planejamento, em um único nível organizacional; (D) somente à execução e o monitoramento da estratégia, nos diversos níveis organizacionais; (E) somente à execução e o monitoramento da estratégia, em um único nível organizacional. FGV Conhecimento