Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Mirim Doce
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime comum ou de responsabilidade, nomeará comissão especial para oferecer, no p(azo de _ dias, sobre os fatos, relatório ao Plenário, que decidirá sobre a conveniência ou não de encaminhá-lo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para as providências cabíveis. Preenche CORRETAMENTE a lacuna
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.