AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoIAUPE 2014
Pref Serra Talhada
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Sobre Direito Financeiro, analise os itens a seguir: I. A CF/88 veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. II. Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada de todos os entes da Federação. III. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de todos os entes da federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal. IV. Todo investimento do governo, cuja execução ultrapasse mais de um ano, deverá estar previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade. Está CORRETO o que se afirma em
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